Projeto exige origem lícita para honorário de advogado

09/10/2006 - 17:19  

O Projeto de Lei 7347/06 permite, aos advogados criminais, inserir em seus contratos cláusula para exigir dos clientes a comprovação da origem lícita dos recursos utilizados para o pagamento dos seus honorários. A proposta é do deputado José Divino (sem partido-RJ) e acrescenta dispositivo à Lei 8906/94, relativa ao Estatuto da Advocacia e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O autor argumenta que em alguns casos os advogados "ficam em situação frágil, pela possibilidade de que o dinheiro usado para pagar os seus honorários tenha origem ilícita".
Segundo o deputado, os objetivos são "prestigiar a importante missão constitucional do advogado, indispensável à administração da Justiça, e contribuir para resolver o grave problema do pagamento dos honorários com dinheiro sujo".

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade, apensado ao PL 577/03.
A matéria é sujeita a votação em Plenário e será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Sandra Crespo

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