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PEC 483/2005 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Transformada na Emenda Constitucional 60/2009

Origem: PEC 87/2003

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Fátima Cleide - PT/RO

Apresentação
28/11/2005

Ementa
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
Inclui os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex-Território Federal de Rondônia. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/10/2007	Deferido o REQ 1814/07, "ad referendum" do Plenário. DCD de 10/10/07 PÁG 53118 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 09/08/2007)	09/08/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 60/2009. DOU 12/11/09 PÁG 08 COL 02. DCD de 12/11/09 PAG 63049 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 19 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/11/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação da PEC 483/2005, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Inteiro teor
28/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício do Senado Federal nº 2732/2003, encaminhando PEC 87/2003.
01/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
19/12/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
21/12/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG)
22/12/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62689 COL 01. Inteiro teor
21/03/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor
23/03/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor
05/04/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia
11/04/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12 04 06 PAG 18867 COL 01, Letra A. Inteiro teor
06/03/2007	Plenário ( PLEN ) Req. nº 437/07 do Deputado Lindomar Garçon que solicita a criação de Comissão Especial para analisar a PEC 483/05 Inteiro teor Apresentação do REQ 447/2007, pelo Dep. Eduardo Valverde e outros, que "requer que seja nomeada Comissão Especial para debater, analisar e dar parecer sobre a PEC 483 que tramita nesta Casa e que dispõe sobre a transposição dos servidores do ex território de Rondônia aos quadros da União." Inteiro teor
10/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 709/2007, pelo Deputado Eduardo Valverde, que solicita a instalação de Comissão Especial para dar parecer a Proposta de Emenda Constitucional n°483/2005. Inteiro teor
10/05/2007	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 11 05 07 PÁG 22676 COL 02. Inteiro teor
27/06/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1249/2007, pelo Deputado Lindomar Garçon, que solicita a V. Exª, constituição e instalação da Comissão Especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 483, de 2005, que incorpora os servidores públicos civis do ex-Território de Rondônia aos quadros da União. Inteiro teor
09/07/2007	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
08/08/2007	Comissão Especial - PEC 483/05 - QUADRO DE SERVIDORES DE RONDÔNIA ( PEC48305 ) Recebimento pela PEC48305, com as proposições PEC-343/2004, PEC-294/2004, PEC-295/2004 apensadas. Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 09/08/2007)
29/08/2007	Comissão Especial - PEC 483/05 - QUADRO DE SERVIDORES DE RONDÔNIA ( PEC48305 ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
05/10/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 1814/2007, solicitando a prorrogação do prazo da Comissão por mais 20 sessões. Inteiro teor
09/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 1814/07, "ad referendum" do Plenário. DCD de 10/10/07 PÁG 53118 COL 02. Inteiro teor
03/12/2007	Comissão Especial - PEC 483/05 - QUADRO DE SERVIDORES DE RONDÔNIA ( PEC48305 ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC48305, pelo Dep. Eduardo Valverde Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela aprovação desta, da Emenda 1/2007 da PEC48305, da PEC 295/2004, da PEC 343/2004, e da PEC 294/2004, apensadas, na forma do substitutivo. Inteiro teor
05/12/2007	Comissão Especial - PEC 483/05 - QUADRO DE SERVIDORES DE RONDÔNIA ( PEC48305 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
14/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 15 12 07 PAG 66882 COL 01, Letra B. Inteiro teor
26/03/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento N. 2472/2008, pelo Deputado Luciano Castro, que solicita a inclusão na Ordem do Dia da PEC N. 483/2005. Inteiro teor
02/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 2493 de 2008, pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO) que Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 483 de 2005, que inclui os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex-Território Federal de Rondônia.l Inteiro teor
22/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 2612/2008, pelo Deputado Natan Donadon, que solicita a inclusão na Pauta da Ordem do dia da PEC nº 483/2005. Inteiro teor
30/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 2652/2008, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que solicita a Inclusão da Pauta da Ordem do Dia da PEC n° 483 de 2005. Inteiro teor
21/05/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 2777/2008, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO). que requer Inclusão na ordem Ordem do Dia a Proposta de Emenda Constitucional 483/2005A. Inteiro teor
28/05/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 2814 de 2008, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO) que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 483, de 2005, que “altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. Inteiro teor
29/05/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento Nº 2829/2008, pelo Deputado Anselmo de Jesus (PT-RO). que requer "A Inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 483, de 2005, que inclui os servidores públicos, civis e militares, do ex-Território Federal de Rondônia, no quadro da União (Transposição de Servidores de Rondônia". Inteiro teor
09/07/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 3004/2008, pelo Deputado Lindomar Garçon, que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 483/2005. Inteiro teor
13/08/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 3077/2008, pelo Deputado Eduardo Valverde, que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 483, de 2005, que "inclui os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex-Território Federal de Rondônia." (PT-RO). Inteiro teor
03/02/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 4020/2009 pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que solicita a Inclusão de Pauta da PEC n° 483 de 2005 . Inteiro teor
05/05/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 4708/2009, pelo Dep. Eduardo Valverde e outros, que "requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", incluindo os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex - Território Federal de Rondônia"." Inteiro teor
11/08/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 5272/2009, pelo Deputado Ernandes Amorim (PTB-RO), que requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 483-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", incluindo os servidores públicos, civis e militares, custeados pela União até 31 de dezembro de 1991, no quadro em extinção da Administração Federal do ex - Território Federal de Rondônia". Inteiro teor
20/08/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 5355/2009, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves, que "requer a inclusão, na Pauta da Ordem do Dia, da PEC - 483/2005." Inteiro teor
16/09/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Discutiu a Matéria o Dep. Moreira Mendes (PPS-RO). Encerrada a discussão. Votação em primeiro turno. Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 380; não: 3; abstenção: 2; total: 385. Votação Prejudicadas a proposta inicial e as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 294/04, 295/04 e 343/04, apensadas. A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno. DCD de 17/09/09 PÁG 50484 COL 01. Inteiro teor
16/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática das PECs 294/04, 295/04 e 343/04 desta, em face do arquivamento das mesmas.
22/09/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO publicado no DCD 23 09 09 PAG 51999 COL 01, Letra C. Inteiro teor
29/09/2009	Plenário ( PLEN ) - 18:20 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 18:20). Votação do requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição . Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. José Genoíno (PT-SP). Aprovado o requerimento. Retirada de pauta a requerimento de deputado. DCD de 30/09/09 PÁG 53641 COL 01. Inteiro teor
01/10/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento 5622, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que requer a inclusão na Ordem do Dia, em Segundo Turno, a Proposta de Emenda Constitucional nº 483, de 2005. Inteiro teor
06/10/2009	Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 20:02). Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
07/10/2009	Plenário ( PLEN ) - 19:06 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 19:06). Encerrada a discussão. Votação em segundo turno. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 483, de 2005, em segundo turno. Sim: 390; não: 8; abstenção: 3; total: 401. DCD de 08/10/2009 PAG 55786 COL 01, Letra "C". Inteiro teor Votação Fica dispensada a votação da Redação Final da matéria, nos termos do inciso I, do parágrafo 2º do artigo 195 do Regimento Interno. DCD de 08/10/2009 PAG 55806 COL 01, Letra "D". Inteiro teor A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 483-D/05). DCD de 08/10/09 PÁG 55786 COL 01. Inteiro teor
08/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.094/09/PS-GSE.
11/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 60/2009. DOU 12/11/09 PÁG 08 COL 02. DCD de 12/11/09 PAG 63049 COL 01. Inteiro teor