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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 05/04/2006

Informações

Local
Plenário 01 do Anexo II
Início
05/04/2006 às 10:51
Término
05/04/2006 às 12:27
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 7

  • PEC 483/2005 - Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Aprovada

    • Autor: de Senado Federal - Fátima Cleide
    • Relator: Sérgio Miranda (PDT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia
  • PL 640/2003 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéis, bares, restaurantes e similares. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéis e similares.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Celso Russomanno (PPB-SP)
    • Relatora: Iriny Lopes (PT-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4703/2004 - Institui o Dia Nacional da Língua Portuguesa.

    Aprovada

    • Autor: de Senado Federal - Papaléo Paes
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7298/2002 - Dispõe sobre a proibição de regalias no Sistema Penitenciário Brasileiro.

    Rejeitada

    • Autor: CABO JÚLIO (PST-MG)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3133/2004 - Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5441/2005 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Aprovada com alterações

    • Autor: ROBERTO MAGALHÃES (PFL-PE)
    • Relator: Darci Coelho (PP-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6090/2005 - Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

    Aprovada

    • Autor: FRANCISCO DORNELLES (PP-RJ)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 27

  • CON 12/2006 => REP 46/2005 - Consulta referente à concessão de aposentadoria por invalidez permanente do Deputado José Janene.

    • Autor: ALDO REBELO (PCdoB-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Darci Coelho, Fernando Coruja, Ivan Ranzolin, Marcelo Ortiz, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira e Roberto Magalhães.
    • 1
      Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), preliminarmente "parece-nos incabível a concessão de aposentadoria ao parlamentar requerente no curso do mandato. Esse o entendimento que este Relator não poderia deixar de expressar, em caráter preliminar, antes de passar ao enfrentamento das três questões formuladas pela Presidência na presente Consulta, relacionadas à eventual decisão no sentido da concessão do benefício requerido ao Deputado José Janene. 1) Em relação ao processo disciplinar em curso no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o requerente, parece-nos que a aposentadoria do Deputado Representado deverá ter seus efeitos suspensos até a decisão final, tal como se dá no caso de renúncia, nos termos previstos no art. 55, § 4º, da Constituição. Isso porque, ao fim e ao cabo, estar-se-á diante de uma renúncia tácita, já que o requerimento da aposentadoria por invalidez no curso do mandato constitui inequivocamente um ato de vontade do parlamentar. (...) Ora, foi justamente com o intuito de evitar que um parlamentar sujeito a processo de perda de mandato pudesse, somente por ato de sua vontade - a renúncia ao mandato - pôr fim ao procedimento disciplinar contra ele instaurado que o Constituinte Revisor de 1994 inseriu no texto constitucional a regra do art. 55, § 4º, suspendendo os efeitos da renúncia até a deliberação final da Casa sobre o assunto. As conseqüências de um processo disciplinar, como se sabe, não se restringem apenas à perda do representado do mandato, estendendo-se a sanções de graves conseqüências, no plano dos direitos políticos, para torná-lo inelegível por um período de oito anos. Ao atingir os direitos políticos, a cassação do mandato pode provocar a incapacidade do parlamentar para gerir recursos públicos e para exercer funções em instâncias partidárias. (...) 2) No que diz respeito à segunda questão, referente à possibilidade de o Deputado José Janene, uma vez aposentado, voltar a se candidatar ao cargo, não vemos nenhum impedimento legal decorrente da aposentadoria em si mesma, sendo certo que esta não constitui hipótese de inelegibilidade segundo a legislação brasileira. Vindo a se reeleger terá, apenas, que solicitar a reversão da aposentadoria ou fazer a opção pelos proventos em detrimento da remuneração do mandato, como prevê o art. 10 da Lei nº 9.506, de 1997, que regula a matéria. Na hipótese, entretanto, de o processo disciplinar contra ele instaurado - que deverá seguir seu trâmite até o final, conforme assinalado - vir a concluir no sentido da perda do mandato, a inelegibilidade será evidente, como determina o art. 1º, inciso I, alínea b, da Lei Complementar nº 64, de 1990, estando ou não o Deputado aposentado. 3) Finalmente, em relação à necessidade de convocação do respectivo suplente no caso de a aposentadoria do parlamentar vir a ocorrer, entendemos que a providência é obrigatória a partir de todo afastamento superior a cento e vinte dias, conforme disposição constitucional. No caso específico contemplado na presente consulta, aliás, observa-se que a licença atual do Deputado Janene já ultrapassou de muito o prazo a que se refere o art. 56, § 1º, da Constituição Federal, devendo a convocação do respectivo suplente ter sido providenciada pela Mesa, a despeito da previsão regimental de que isso somente venha a ocorrer quando "o prazo original da licença" for superior a cento e vinte dias. O Regimento, nesse particular, não resiste a um confronto com a norma constitucional, ofendendo a regra do mencionado art. 56, § 1º, da Carta da República em prejuízo evidente da representação do Estado do requerente. Não faz diferença se o prazo originalmente previsto para o afastamento era superior ou inferior a cento e vinte dias: uma vez completado o período e não retornando o licenciado à atividade, a hipótese constitucional se verifica e a convocação do suplente deve ser efetivada pela Casa. O suplente convocado a assumir a vaga, enquanto o Deputado estiver licenciado, o fará na condição de substituto; concedida a aposentadoria por invalidez permanente, contudo, a interpretação mais razoável é a de se considerar vago o cargo - pela própria natureza jurídica do instituto e mesmo na ausência de regra regimental expressa nesse sentido - assumindo o lugar o suplente, agora já na condição de titular e legítimo representante do Estado respectivo".
  • REC 144/2004 - Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da proposição adequada para tratar de matéria que confere poder de polícia ao Exército, entendendo que o objeto do Projeto de Lei Complementar nº 188, de 2004 (altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias) envolve alteração do art.144 da Constituição Federal e, por isso, deveria ser tratado por proposta de emenda à constituição e não por projeto de lei complementar.

    • Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2558/1992 - Dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências

    • Autor: de Senado Federal - Francisco Rollemberg
    • Relator: Sérgio Miranda (PDT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Fernando Coruja.
  • PEC 395/2005 - Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.

    • Autores: Alberto Fraga (S.PART.-DF), ALCESTE ALMEIDA (PMDB-RR), ALCEU COLLARES (PDT-RS), ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ), ALMEIDA DE JESUS (PL-CE), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), AMAURI GASQUES (PL-SP), André de Paula (PFL-PE), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CRUZ (PP-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARNON BEZERRA (PTB-CE), AUGUSTO NARDES (PP-RS), BABÁ (S.PART.-PA), BARBOSA NETO (PSB-GO), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), CABO JÚLIO (PMDB-MG), CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS NADER (PL-RJ), CARLOS WILLIAN (PMDB-MG), Celso Russomanno (PP-SP), Chico Alencar (PT-RJ), CORAUCI SOBRINHO (PFL-SP), CORIOLANO SALES (PFL-BA), DARCI COELHO (PP-TO), DAVI ALCOLUMBRE (PFL-AP), DELEY (PMDB-RJ), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), DIMAS RAMALHO (PPS-SP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), DRA. CLAIR (PT-PR), DURVAL ORLATO (PT-SP), EDINHO MONTEMOR (PL-SP), EDNA MACEDO (PTB-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), ELAINE COSTA (PTB-RJ), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), ELISEU RESENDE (PFL-MG), ENIO TATICO (PL-GO), ENÉAS (PRONA-SP), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO FERRO (PT-PE), FEU ROSA (PP-ES), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO TURRA (PP-RS), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB-AP), Giacobo (PL-PR), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HÉLIO ESTEVES (PT-AP), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), IRINY LOPES (PT-ES), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), Ivan Valente (PT-SP), IVO JOSÉ (PT-MG), JACKSON BARRETO (PTB-SE), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR BOLSONARO (PP-RJ), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jefferson Campos (PMDB-SP), JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA), JORGE BOEIRA (PT-SC), JORGE PINHEIRO (PL-DF), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PFL-BA), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE), José Priante (PMDB-PA), JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL), João Campos (PSDB-GO), João Leão (PL-BA), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MAGNO (PT-MG), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PPS-MG), Laura Carneiro (PFL-RJ), LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PL-MG), LUCIANO LEITOA (PSB-MA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), LUIZ CARREIRA (PFL-BA), LUIZ PIAUHYLINO (PDT-PE), MANINHA (PT-DF), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA), MARCONDES GADELHA (PTB-PB), MARCOS DE JESUS (PL-PE), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MEDEIROS (PL-SP), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MORAES SOUZA (PMDB-PI), MUSSA DEMES (PFL-PI), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PL-MG), MÁRIO NEGROMONTE (PP-BA), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), NEYDE APARECIDA (PT-GO), Nilson Pinto (PSDB-PA), NILTON BAIANO (PP-ES), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), NÉLIO DIAS (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), ODÍLIO BALBINOTTI (PMDB-PR), ORLANDO DESCONSI (PT-RS), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), PASTOR AMARILDO (PMDB-TO), PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB-RR), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE), Pauderney Avelino (PFL-AM), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PFL-SC), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), PAULO GOUVÊA (PL-RS), Paulo Magalhães (PFL-BA), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), REGINALDO GERMANO (PP-BA), REINALDO BETÃO (PL-RJ), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), RICARDO IZAR (PTB-SP), ROBERTO FREIRE (PPS-PE), ROBERTO JEFFERSON (PTB-RJ), ROBÉRIO NUNES (PFL-BA), ROMEL ANIZIO (PP-MG), RONIVON SANTIAGO (PP-AC), ROSE DE FREITAS (PMDB-ES), RUBINELLI (PT-SP), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRO MATOS (PTB-RJ), SIGMARINGA SEIXAS (PT-DF), SILVIO TORRES (PSDB-SP), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), TEREZINHA FERNANDES (PT-MA), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), VITORASSI (PT-PR), VITTORIO MEDIOLI (PSDB-MG), WALTER PINHEIRO (PT-BA), Wellington Roberto (PL-PB), ZARATTINI (PT-SP), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), ÉRICO RIBEIRO (PP-RS)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3855/2000 - Acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal.

    • Autor: PAULO GOUVÊA (PL-RS)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4589/2001 - Dispõe sobre os limites e a demarcação do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. NOVA EMENTA: Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina.

    • Autor: ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS (PFL-SC)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5546/2001 - Estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.

    • Autores: Nelson Pellegrino (PT-BA), NILMÁRIO MIRANDA (PT-MG)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 302/2003 - Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

    • Autor: CHICO DA PRINCESA (PL-PR)
    • Relator: João Almeida (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3502/2004 - Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes contra os costumes nos casos que especifica.

    • Autor: CARLOS NADER (PFL-RJ)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PRC 85/2000 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a formação de cartel, e a manipulação de preços, por parte das grandes indústrias de suco de laranja.

    • Autor: MARCOS CINTRA (PL-SP)
    • Relator: Celso Russomanno (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PRC 30/2003 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação de organizações criminosas no sistema prisional brasileiro, resultando em assassinatos de autoridades, entre os quais o do juiz Antônio José Machado Dias, da Vara das Execuções Penais de Presidente Prudente (SP), bem como a recente ordem de espalhar o pânico na cidade do Rio de Janeiro (RJ), dada pelos chefes do tráfico encarcerados no sistema penitenciário de Bangu, que também resultou em mortes (documentos em anexo).

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3778/1997 - Altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso.

    • Autor: de Senado Federal - Jefferson Peres
    • Relator: Coriolano Sales

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5155/2001 - Dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

    • Autor: JORGE ALBERTO (PMDB-SE)
    • Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7154/2002 - Acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.

    • Autor: INALDO LEITÃO (PSDB-PB)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 72/2003 - Dá nova redação ao art. 10 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança.

    • Autor: DIMAS RAMALHO (PPS-SP)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 429/2003 - Acrescenta parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 652 da Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil).

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Coriolano Sales (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 747/2003 - Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.

    • Autora: TEREZINHA FERNANDES (PT-MA)
    • Relator: Wagner Lago (PP-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1281/2003 - Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública .

    • Autor: INALDO LEITÃO (PSDB-PB)
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1343/2003 - Acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º.

    • Autor: ALOYSIO NUNES FERREIRA (PSDB-SP)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1564/2003 - Altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores.

    • Autora: ANGELA GUADAGNIN (PT-SP)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2827/2003 - Institui a obrigatoriedade de incluir o quesito cor/raça nas fichas de matrícula e nos dados cadastrais das Instituições de Educação Básica e Superior, públicas ou privadas, em suas diversas modalidades de ensino.

    • Autor: Ivan Valente (PT-SP)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2831/2003 - Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências.

    • Autor: HAMILTON CASARA (PSB-RO)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3044/2004 - Permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência.

    • Autor: Jefferson Campos (PMDB-SP)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3762/2004 - Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.

    • Autor: CARLOS ABICALIL (PT-MT)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4502/2004 - Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Jamil Murad

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5260/2005 - Dá nova redação ao caput e acrescenta parágrafo ao art. 239, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5450/2005 - Inclui no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Inclui no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário de ligação entre a BR-222, na localidade de Chapadinha / MA, e a BR-343, na cidade de Buriti dos Lopes / PI.

    • Autor: PEDRO FERNANDES (PTB-MA)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Colbert Martins.