PL 6240/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
23/11/2005

Ementa
Altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.

Dados Complementares:
Aplicando aos crimes previstos no Estatuto do Idoso a pena de, no mínimo, dois anos e o procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099, de 1995, não se admitindo a utilização dos institutos despenalizadores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/12/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/04/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/11/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6240/2005, pela Dep. Sandra Rosado, que "altera o art. 94 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso." Inteiro teor
01/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/12/2005

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
09/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/12/2005 PÁG 60393 COL 02. Inteiro teor
14/12/2005

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
05/04/2006

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
19/04/2006

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/04/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/04/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
10/05/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
17/05/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25 05 06 PAG 26911 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 510, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandra Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-510/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD 03 05 07 PAG 20399 COL 01 Inteiro teor
12/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2468/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário do Projeto de Lei nº 6.240, de 2005, que Altera o art. 94 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso". Inteiro teor
26/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

20/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4901/2012. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de prioridade. Inteiro teor
25/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso letra A.
26/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7251/2013, pelo Líderes, que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 6.240/05, que altera o art. 94 da Lei nº 10741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso". Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7251/2013 => PL 6240/2005.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.251, de 2013, dos Srs. Sibá Machado, Vice-Líder do PT; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; André Figueiredo, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Fernando Francischini (PEN-PR); André Moura, Líder do PSC; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Laércio Oliveira, Vice-Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Roberto Britto, Vice-Líder do PP; Eleuses Paiva, Vice-Líder do PSD; e Ivan Valente, Líder do PSOL, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 6.240/05, que altera o art. 94 da Lei nº 10741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso".
26/03/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Iriny Lopes (PT-ES) e Dep. Sandra Rosado (PSB-RN).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário de nº 1.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição da Emenda Substitutiva Global nº 1.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global nº 1, com as alterações resultantes de acordo, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2005.
  • Ficam prejudicados a proposição inicial, a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 e os Projetos de Lei nºs 2.268/11 e 4.901/12, apensados.
  • Prejudicado o Destaque de Preferência da Bancada do PT, para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, cuja Relatora é a Dep. Iriny Lopes (PT/ES), assinada pelo Dep. José Mentor (PT-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.240-B/2005).
    DCD de 27/03/13 PÁG 06730 COL 01. Inteiro teor
26/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos PLs 2.268/11 e 4.901/12, apensados, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 6.240/05, principal.
27/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 93/13/PS-GSE.
30/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 26/03/2013 - 14h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 17/05/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/05/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária