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PL 6012/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
05/10/2005

Ementa
Dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/10/2005 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18724 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/10/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Inteiro teor
28/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
03/11/2005

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
03/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/11/2005 PAG 53094 COL 02. Inteiro teor
08/11/2005

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
09/11/2005

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2005)
22/11/2005

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/01/2006

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela rejeição. Inteiro teor
22/02/2006

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Lupércio Ramos que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, § único, II, c, combinado com o art. 117, VI, e art. 101, b, 1 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta da Ordem do Dia o PL 6.012/05.
22/11/2006

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/11/2006

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
28/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 29/11/06, PÁG 52765 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 297 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 113, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
23/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-113/2007.
    DCD de 24/03/07 PÁG 12183 COL 01. Inteiro teor
25/04/2007

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
26/04/2007

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • <REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)
15/05/2007

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2007

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição. Inteiro teor
21/11/2007

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Sandro Mabel.
28/11/2007

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/12/2007

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/01/2008

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/01/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
19/03/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
24/03/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)
02/04/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor
21/05/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
04/06/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
02/07/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
20/08/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
27/08/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
08/10/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude de aprovação de Requerimento do Deputado Guilherme Campos.
15/10/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
15/10/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
30/10/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
05/11/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por dez sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rodrigo Rocha Loures.
05/03/2009

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), para atualizar legislação orçamentária.
19/03/2009

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
01/04/2009

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/04/2009

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 28/04/09, PÁG 15221 COL 01, Letra B. Inteiro teor
28/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2009).
07/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18724 COL 02. Inteiro teor
09/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 289/2011, pelo Dep. Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-289/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 01/04/2009 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/12/2008 - 11h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/12/2008 - 14h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária