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PL 4886/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Neiva Moreira - PDT/MA

Apresentação
20/06/2001

Ementa
Altera o § 4º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Dados Complementares:
Dispõe que o SPC, CPC ou órgãos congêneres deverão notificar o consumidor, no prazo mínimo de 60 dias, antes da inclusão de seu nome na relação de devedor inadimplente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/06/2001 Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 04/09/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 09/05/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 14/04/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/11/2003 21/11/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/07/2005 01/07/2005
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2006) 27/03/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/06/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 4886/2001, pelo Dep. Neiva Moreira, que "altera o § 4º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990." Inteiro teor
20/06/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

22/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
17/08/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebido pela CDCMAM
31/08/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator: Dep. Silas Brasileiro
03/09/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/09/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
08/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
09/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro
08/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
15/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

29/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Silas Brasileiro
  • Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebimento pela CDCMAM.
10/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro
11/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela aprovação deste, e da ESB 1 CDCMAM, com substitutivo. Inteiro teor
20/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/11/2003
28/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

10/12/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/01/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
03/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD 04/02/04 PAG 3799 COL 01 Letra A. Inteiro teor
29/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE)
30/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/07/2005
11/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

21/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CCJC, e da Emenda 2/2005 da CCJC, com substitutivo, e pela aprovação do Substitutivo 1 da CDC, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDCMAM. Inteiro teor
24/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2006)
05/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CCJC, e da Emenda 2/2005 da CCJC, com substitutivo, e pela aprovação do Substitutivo 1 da CDC, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDCMAM. Inteiro teor
10/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE)
11/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Substitutivo e da Emenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 121 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 10/12/2003 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/11/2003 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2001 - 09h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas