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PL 4886/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
20/06/2001

Ementa
Altera o § 4º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Dados Complementares:
Dispõe que o SPC, CPC ou órgãos congêneres deverão notificar o consumidor, no prazo mínimo de 60 dias, antes da inclusão de seu nome na relação de devedor inadimplente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/06/2001	Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	04/09/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo	09/05/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	14/04/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/11/2003	21/11/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/07/2005	01/07/2005
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2006)	27/03/2006

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 1 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/06/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 4886/2001, pelo Dep. Neiva Moreira, que "altera o § 4º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990." Inteiro teor
20/06/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial. DCD 23/06/01. Inteiro teor
22/06/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
17/08/2001	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Recebido pela CDCMAM
31/08/2001	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Designado Relator: Dep. Silas Brasileiro
03/09/2001	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/09/2001	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
31/10/2001	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
08/03/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
09/03/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro
08/05/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
15/05/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
29/05/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Devolvido ao Relator, Dep. Silas Brasileiro Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/04/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Recebimento pela CDCMAM.
10/04/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro
11/04/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
11/11/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela aprovação deste, e da ESB 1 CDCMAM, com substitutivo. Inteiro teor
20/11/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/11/2003
28/11/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
10/12/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/01/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
03/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD 04/02/04 PAG 3799 COL 01 Letra A. Inteiro teor
29/06/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE)
30/06/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/07/2005
11/07/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas. Emendas ao Projeto
21/02/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CCJC, e da Emenda 2/2005 da CCJC, com substitutivo, e pela aprovação do Substitutivo 1 da CDC, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDCMAM. Inteiro teor
24/03/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2006)
05/04/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
07/04/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CCJC, e da Emenda 2/2005 da CCJC, com substitutivo, e pela aprovação do Substitutivo 1 da CDC, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDCMAM. Inteiro teor
10/04/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE)
11/05/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Substitutivo e da Emenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 121 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor

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10/12/2003 - 10h00
Comissão de Defesa do Consumidor

Reunião Deliberativa Ordinária
- Detalhes
19/11/2003 - 10h00
Comissão de Defesa do Consumidor

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
12/12/2001 - 09h00
Comissão de Defesa do Consumidor

Reunião Deliberativa Ordinária
- Detalhes