Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2005 CCJC => PL 4886/2001 | Emenda na Comissão | 05/07/2005 | Mussa Demes | Acrescenta o art. 43-A, bem como o §2º-A e o §2º-B ao a rt. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Inteiro teor |
| EMC 2/2005 CCJC => PL 4886/2001 | Emenda na Comissão | 05/07/2005 | Mussa Demes | Acrescenta o art. 43-A, bem como o §2º-A e o § 2º B ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Inteiro teor |