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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
SBT 1 CCJC => PL 4886/2001	Substitutivo	07/04/2006	Luiz Piauhylino	Altera o § 2° do artigo 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
PRL 1 CCJC => PL 4886/2001	Parecer do Relator	11/05/2006	Luiz Piauhylino	Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Substitutivo e da Emenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
SBT 1 CDC => PL 4886/2001	Substitutivo	08/05/2002	Silas Brasileiro	Acrescenta o art. 43-A, bem como o § 2º-A e o § 2º-B ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Inteiro teor
PRL 1 CDC => PL 4886/2001	Parecer do Relator	29/05/2002	Silas Brasileiro	Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
CVO 1 CDC => PL 4886/2001	Complementação de Voto	25/06/2003	Silas Brasileiro	Altera o § 4º do art. 43 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. Inteiro teor
PES 1 CDC => PL 4886/2001	Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator	11/11/2003	Silas Brasileiro	Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela aprovação deste, e da ESB 1 CDCMAM, com substitutivo. Inteiro teor
PAR 1 CDC => PL 4886/2001	Parecer de Comissão	10/12/2003	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela aprovação deste, e da ESB 1 CDCMAM, com substitutivo. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 4886/2001