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PL 4878/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Átila Lins - PFL/AM

Apresentação
20/06/2001

Ementa
Altera a Redação do art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Dados Complementares:
Exige que o TCU realize controle prévio dos contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que ultrapassem o valor de cinquenta milhões de Reais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/06/2001 Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 15/10/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 16/04/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005 18/05/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/06/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Átila Lins (PFL - AM)
20/06/2001

SINOPSE ( SINOPSE )

22/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
17/08/2001

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebido pela CTASP
11/10/2001

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator: Dep. Luciano Castro
15/10/2001

Trabalho ( CTRAB )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/10/2001

Trabalho ( CTRAB )

19/11/2001

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Devolução ao Relator
27/11/2001

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Devolução ao Relator
06/12/2001

Trabalho ( CTRAB )

  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação. Inteiro teor
08/03/2002

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
26/03/2002

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Castro
27/03/2002

Trabalho ( CTRAB )

  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/04/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTASP.
15/04/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Castro
16/04/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/04/2003

Trabalho ( CTRAB )

15/05/2003

Trabalho ( CTRAB )

  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação. Inteiro teor
10/09/2003

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
17/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 18/09/03 PAG 48196 COL 01 Letra A. Inteiro teor
16/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
18/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005
30/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

22/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inconstitucionalidade deste. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 121 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 10/09/2003 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/09/2003 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/09/2003 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

Oradores Inscritos
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