Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2005 CCJC => PL 4878/2001 | Emenda na Comissão | 25/05/2005 | Átila Lins | Altera a redação do art. 41 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992. Inteiro teor |