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Data	Andamento
01/09/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
01/09/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da SUG-100/2005 Inteiro teor
09/09/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
13/09/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14/09/05 PAG 44888 COL 01. Inteiro teor
14/09/2005	Educação ( CE ) Recebimento pela CEC.
18/11/2005	Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
26/01/2006	Educação ( CE ) Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
03/05/2006	Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista à Deputada Iara Bernardi.
08/05/2006	Educação ( CE ) Prazo de Vista Encerrado
16/05/2006	Educação ( CE ) Apresentação do VTS 1 CEC, pelo Dep. Iara Bernardi.
17/05/2006	Educação ( CE ) Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
08/06/2006	Educação ( CE ) Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
03/01/2007	Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Chico Alencar Inteiro teor Parecer Reformulado, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 292 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
13/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-497/2007. DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01 Inteiro teor
16/05/2007	Educação ( CE ) Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
17/05/2007	Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
10/10/2007	Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
24/10/2007	Educação ( CE ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Vista ao Deputado Lobbe Neto.
30/10/2007	Educação ( CE ) Prazo de Vista Encerrado
21/11/2007	Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/11/2007	Educação ( CE ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
22/11/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
22/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
26/03/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
02/07/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
05/11/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
11/11/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/11/09, Letra A, PAG 63453 COL 01. Inteiro teor
01/09/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3089/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei emanados da Comissão de Legislação Participativa - e originários da participação popular - que se encontram prontos para a pauta do Plenário". Inteiro teor
18/08/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1689/2021, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT/BA) e outros, que "Requer regime de urgência, com base no art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do PL 5851/2005". Inteiro teor
26/10/2021	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 1689/2021 do Sr. Waldenor Pereira que requer regime de urgência, com base no art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do PL 5851/2005. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1689/2021.
26/10/2021	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). Discutiu a Matéria o Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 5.851, de 2005. Sim: 375; não: 21; abstenção: 4; total: 400. Votação Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.851-B/2005).
27/10/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Autos à Seção de Autógrafos.
27/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.362/2021/SGM-P. Inteiro teor
15/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 14371/2022. DOU 15/06/22 PÁG 02 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
27/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 596/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei nº 5.851/2005 (numeração única PL nº 3.778/2021) sancionado. Inteiro teor

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