PL 5765/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
17/08/2005

Ementa
Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

Dados Complementares:
Proibindo a cobrança indevida de encargos diversos na cobrança extrajudicial da dívida do consumidor inadimplente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/08/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/04/2009 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
26/03/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/08/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). Inteiro teor
23/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
25/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/8/2005 PÁG 42147 COL 02. Inteiro teor
25/08/2005

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
11/10/2005

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
13/10/2005

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2005)
21/10/2005

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada 1 emenda.
19/12/2005

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2005 da CDC. Inteiro teor
26/04/2006

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/04/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 03/05/06, PÁG 22511 COL 02 - Letra A. Inteiro teor
22/05/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
23/05/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2006)
01/06/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
27/07/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade das Emendas apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 289 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01. Inteiro teor
04/05/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2007)
09/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 912, de 2007, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que solicita o envio do Projeto de Lei nº 5.765, de 2005, ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno. Inteiro teor
18/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho ao REQ 912/07: "Assino o prazo adicional de dez sessões para a CCJC se pronunciar sobre o PL nº 5765/2005, do Sr. Celso Russomanno, esgotado o qual, sem o parecer da Comissão, submeta-se o requerimento à reapreciação desta Presidência. Publique-se. Oficie-se."
23/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Ofício 944/07 - SGM/P com o seguinte despacho ao REQ 912/07: "Assino o prazo adicional de dez sessões para a CCJC se pronunciar sobre o PL nº 5765/05, do Sr. Celso Russomanno, esgotado o qual, sem o parecer da Comissão, submeta-se o requerimento à reapreciação desta Presidência. Publique-se. Oficie-se".
23/05/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Paes Landim e Sérgio Barradas Carneiro.
05/06/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/07/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/07/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/07/07, PÁG 36030 COL 01, Letra B. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)
08/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Recurso nº 74/2007, pelo Deputado Paes Landim, contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, sobre o Projeto de Lei n° 5.765/2005, que altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
    DCD de 16/08/07 PÁG 40388 COL 01. Inteiro teor
08/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 74/2007, pelo Dep. Paes Landim, que "contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, sobre o Projeto de Lei n° 5.765/2005, que altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"." Inteiro teor
09/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
26/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4463/2209 pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que requer a retirada de tramitação do Recurso n.º 74, de 2007, apresentado ao o Projeto de Lei n.º 5.765, de 2005.
31/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 4463/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 104, § 2º do RICD, a retirada de tramitação do Recurso n. 74, de 2007, apresentado ao PL n. 5.765/05. Publique-se".
    DCD de 01/04/09 PÁG 10449 COL 01. Inteiro teor
  • Retirado o REC 74/07, em razão do deferimento do REQ 4463/09, nos termos do art. 104, § 2º do RICD.
08/04/2009

Plenário ( PLEN )

08/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 508/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
13/04/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/04/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor
22/04/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
12/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 378/09/PS-GSE.
26/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 22/04/2009 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/07/2007 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/07/2007 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária