Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2006 CCJC => PL 5765/2005 | Emenda na Comissão | 30/05/2006 | Paes Landim | Emenda Modificativa -Dê-se ao § 1º do Inteiro teor |
| EMC 2/2006 CCJC => PL 5765/2005 | Emenda na Comissão | 30/05/2006 | Paes Landim | Emenda Modificativa - Dê-se ao inciso III do artigo 42 Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2005 CDC => PL 5765/2005 | Emenda na Comissão | 21/10/2005 | Yeda Crusius | Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 5765/2005 | Emenda de Relator | 19/12/2005 | Luiz Bittencourt | Inteiro teor |