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PRC 258/2005 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
09/08/2005

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Dados Complementares:
Autoriza o Conselho de Ética a requerer, excepcionalmente, prazo não excedente a 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos relativos a cassação de mandatos. Altera a Resolução nº 25, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/08/2005 Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/12/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e da Mesa Diretora publicado no DCD de 25/01/06 PÁG 3840 COL 01, Letra A.

Apensados

Apensados ao PRC 258/2005 ( 1 )

  • PRC 276/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Mesa Diretora   ( MESA ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/08/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Alteração do Regimentos e outros, PRC 258/2005, pelo Dep. Ney Lopes Inteiro teor
09/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Inteiro teor
09/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/8/2005.
09/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de emendas, nos termos do artigo 216, § 1º do RICD (05 sessões) a partir de: 10.08.05.
16/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhadas à publicação (DCD nº 139, de 17/08/2005) as Emendas de Plenário ao PRC 258/2005.
  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrado o prazo regimental de emendamento prévio, foram apresentadas 2 emendas.
17/08/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/09/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
25/10/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
31/10/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
08/11/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário, com substitutivo. Inteiro teor
23/11/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Luiz Eduardo Greenhalgh.
26/11/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
30/11/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL)
14/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação deste, na forma do substitutivo da CCJC, com emenda; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer Inteiro teor
14/12/2005

Mesa Diretora ( MESA ) - 08:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

24/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e da Mesa Diretora publicado no DCD de 25/01/06 PÁG 3840 COL 01, Letra A. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 14/12/2005 - 09h00

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/11/2005 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/11/2005 - 16h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária