PL 5705/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11525/2007

Origem: PLS 315/2004

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - S/Partido/CE

Apresentação
05/08/2005

Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/08/2007 Prejudicado o REQ. n.º 1452/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista esta Presidência haver determinado o arquivamento do Recurso n. 76/07, por não conter o número suficiente de signatários exigido pelo art. 58, § 2º, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 132, § 2º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 28 08 07 PAG 42696 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/09/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11525/2007. DOU 26 09 07 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/08/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei, PL 5705/2005, pelo Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes Inteiro teor
11/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/8/2005 PÁG 39926 COL 01. Inteiro teor
16/08/2005

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
13/09/2005

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
15/09/2005

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2005)
22/09/2005

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/02/2007

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/03/2007

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Nice Lobão (PFL-MA)
08/03/2007

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2007

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Nice Lobão Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Nice Lobão (DEM-MA), pela aprovação. Inteiro teor
09/05/2007

EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria a Dep. Nice Lobão (DEM-MA).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/05/2007

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/05/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 16/05/07, PÁG 23560 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/05/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF)
18/05/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Magela Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
04/07/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/07/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/07/07, PÁG 36029 COL 01, Letra B. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)
09/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso nº 76/2007, contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) pelo Deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE). Inteiro teor
09/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
14/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1452/2007, pela Dep. Manuela D'ávila, que " Requer retirada de assinaturas ao REC 76 de 2007."
22/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Determinado o arquivamento do REC 76/07, conforme seguinte despacho: "Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se."
27/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicado o REQ. n.º 1452/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista esta Presidência haver determinado o arquivamento do Recurso n. 76/07, por não conter o número suficiente de signatários exigido pelo art. 58, § 2º, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 132, § 2º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 28 08 07 PAG 42696 COL 01. Inteiro teor
  • Ofício SGM-P 1469/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
28/08/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/08/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 93/07- Presidência CCJC
04/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 27/07.
  • Ofício nº 401/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
25/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11525/2007. DOU 26 09 07 PÁG 01 COL 02.
27/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 707/2007, do Poder Executivo, que "comunica a sanção do Projeto de Lei que " Acresecenta § 5º do art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trata dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo de ensino fundamental". Restitui, ainda, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.525, de 25 de setembro de 2007." Inteiro teor
02/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 499/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sessões e Reuniões
  • 04/07/2007 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/07/2007 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/06/2007 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária