PL 5705/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 707/2007 => PL 5705/2005 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 27/09/2007 | Poder Executivo | Comunica a sanção do Projeto de Lei que " Acresecenta § 5º do art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trata dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo de ensino fundamental". Restitui, ainda, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.525, de 25 de setembro de 2007. Inteiro teor |