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PL 5670/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 264/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Octávio - PFL/DF

Apresentação
21/07/2005

Ementa
Altera a redação dos arts. 50 e 52 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento urbano e dá outras providências.

Dados Complementares:
Agravando a pena para quem comete Crime contra a Administração Pública realizando loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do Poder Público, para aquele que faz publicidade com falsa afirmação sobre a legalidade dos condomínios e para a autoridade do Cartório que efetua registro imobiliário falso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/08/2005 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/04/2018 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
20/06/2007 Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Julio Lopes e José Airton Cirilo

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 01/04/2014 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 25/04/2007 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação. Inteiro teor

20/06/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Julio Lopes e José Airton Cirilo

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/07/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei, PL 5670/2005, pelo Senado Federal - Paulo Octávio Inteiro teor
21/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhamento do PLS 264/03, através do Ofício nº 1.688/05, em 21 de julho de 2005.
09/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Urbano e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
12/08/2005

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
12/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/08/2005 PÁG 38860 COL 01. Inteiro teor
22/09/2005

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PSB-GO)
22/02/2006

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PSB-GO), pela rejeição. Inteiro teor
03/05/2006

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Julio Lopes.
05/05/2006

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolução de Vista (Dep. Julio Lopes).
21/06/2006

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do VTS 1 CDU, pelo Dep. Júlio Lopes.
13/03/2007

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
25/04/2007

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
09/05/2007

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Airton Cirilo.
15/05/2007

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo de Vista Encerrado
20/06/2007

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Julio Lopes e José Airton Cirilo
22/06/2007

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
25/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/06/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/07/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
25/11/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
29/10/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
01/04/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
15/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 16/10/14, PÁG 120 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
19/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
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Sessões e Reuniões
  • 20/06/2007 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/06/2007 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/06/2007 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

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