PL 5627/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
07/07/2005

Ementa
Altera o art. 852-A. da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/07/2006 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/07/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ). Inteiro teor
18/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
22/07/2005

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
26/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27/07/05 PAG 34772 COL 02. Inteiro teor
18/08/2005

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
19/08/2005

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005
29/08/2005

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2005

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação. Inteiro teor
04/10/2005

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Jovair Arantes.
07/10/2005

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/11/2005

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/12/2005

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
06/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 07/12/05 PÁG 59362 COL 02, Letra A. Inteiro teor
07/12/2005

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/12/2005)
16/02/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor
30/05/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Marcelo Ortiz.
01/06/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/07/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício, em virtude da solicitação de revisão do despacho para inclusão da análise de mérito por esta Comissão.
05/07/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4191/2006, pelo Dep. Sigmaringa Seixas - Presidente da CCJC, que "requer revisão do despacho inicial no sentido de incluir a apreciação de mérito pela CCJC." Inteiro teor
31/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4191/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 5627/05, para que a CCJC pronuncie-se também sobre o mérito da proposição. Por oportuno, mantenha-se a CTASP na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: Art. 24, II, RICD - Regime de Tramitação: ordinário)."
    DCD de 02/08/06 PÁG 39370 COL 01. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor
01/08/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
29/08/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 285 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
22/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 04/07/2006 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/06/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/06/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária