PL 5627/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 4191/2006 => PL 5627/2005 | Requerimento de Redistribuição | 05/07/2006 | Sigmaringa Seixas - Presidente da CCJC | Requer revisão do despacho inicial no sentido de incluir a apreciação de mérito pela CCJC. Inteiro teor |