Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 5586/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/07/2005

Ementa
Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Tipificando o crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores, incompatíveis com sua renda, ou quando deles faça uso de tal modo que permita atribuir-lhe a propriedade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/07/2016 Em razão da apresentação da MSC nº 368/2016, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.586, de 2016, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, 'a', do RICD. Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. DCD do dia 07/07/16 PÁG 106 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 23/08/2007 - Aprovação do parecer do Relator, Deputado Maurício Rands, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda (parecer aprovado enquanto apensado ao PL 5363/05) Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 03/05/2007 - Aprovação do Parecer do Relator, Deputado Edinho Bez, pela aprovação, com substitutivo (parecer aprovado enquanto apensado ao PL 5363/05) Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/07/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei, PL 5586/2005, pelo Poder Executivo Inteiro teor
07/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5363/2005. Esclareço, por oportuno, que o PL 5363/05 deverá tramitar em regime de Prioridade. Inteiro teor
26/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27/07/05 PAG 34766 COL 01. Inteiro teor
03/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Aprovação do Parecer do Relator, Deputado Edinho Bez, pela aprovação, com substitutivo (parecer aprovado enquanto apensado ao PL 5363/05) Inteiro teor
23/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovação do parecer do Relator, Deputado Maurício Rands, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda (parecer aprovado enquanto apensado ao PL 5363/05) Inteiro teor
24/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

10/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2774/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
06/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3114/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
01/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8087/2013, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das proposições em trâmite nesta Casa que versam sobre o combate à corrupção". Inteiro teor
09/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 8.087/2013, do seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se."
19/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 58/2015, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.586/2005, que 'Acrescenta o art. 317 - A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 411, de 30 de junho de 2005.
    ". Inteiro teor
19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 20/03/2015 a 03/05/2015. Sobresta a pauta a partir de: 04/05/2015
  • Em razão da apresentação da MSC 58/2015 solicitando urgência conforme o art.64 da CF para o PL 5586/2005, determino a desapensação deste do PL 5363/2005 , e sua distribuiçãoàs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).A matéria já tendo sido apreciada pelas comissões, restará pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF. Inteiro teor
19/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação, em virtude de novo despacho, com pareceres da CTASP e CCJC enquanto apensado ao de nº 5363/05. Avulso inicial.
19/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2015, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
31/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
31/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 02 (duas) emendas à metária.
01/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário Publicadas em avulso e no DCD de 2/4/2015, Letra A. PÁG 311 COL 01. Inteiro teor
05/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 665/2014, com prazo encerrado.
12/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1888/2015, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a apensação do PL 1.492/2015 ao PL 5.586/2005, que trata do enriquecimento ilícito". Inteiro teor
19/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 1.888/2015, do seguinte teor: "Indefiro o pedido de tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 1.492/2015 e 5.586/2005, porque a última proposição, de autoria do Poder Executivo, passou a tramitar em regime de urgência do art. 64 da Constituição, em 19 de março de 2013, de modo que a apensação pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para projeto de autoria de Deputado. Publique-se. Oficie-se.".
19/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta (Mensagem n. 217/2015, do Poder Executivo, que: "Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.586, de 2005).
    DCD de 19/06/2015 PÁG 66 COL 01. Inteiro teor
18/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Em razão da apresentação da MSC nº 217/2015, que solicitou o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5586/2005, determino a apensação deste ao PL nº 5363/2005, esclarecendo que a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, conforme art. 151, II, ‘a’, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
    DCD de 19/06/2015 PÁG 66 COL 01. Inteiro teor
13/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 240/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 5.586, de 2005, que 'Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 411, de 30 de junho de 2005.
    ". Inteiro teor
13/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação Avulso, em razão de alteração do regime de tramitação
13/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Em razão da apresentação da MSC nº 240/2016, que solicita seja atribuído o regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da Constituição ao PL 5.586/2005, determino a desapensação desse projeto do PL 5.363/05, e sua distribuição às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). A matéria já tendo sido apreciada pelas Comissões, restará pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/05/2016 a 27/06/2016. Sobresta a pauta a partir de: 28/06/2016
13/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 16/05/2016, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
19/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4495/2016, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 5.586, de 2005 e do Projeto de Lei n. 5.363, de 2005, e seus apensados". Inteiro teor
25/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
25/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 4 (quatro) emendas à matéria.
30/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 4495/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 5.363/2005 e n. 5.586/2005, porque a última proposição, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do art. 64 da Constituição Federal, de modo que a apensação pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para projeto de autoria de Deputado. Publique-se. Oficie-se".
22/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - avulso letra A, para inclusão das Emendas de Plenário nºs 3 e 4/2016.
28/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 368/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 5.586, de 2005, que 'Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 240". Inteiro teor
06/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

06/07/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessões e Reuniões
  • 06/07/2016 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 05/07/2016 - 19h53

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 05/07/2016 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Ordinária