PL 5586/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
04/07/2005
Ementa
Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Dados Complementares:
Tipificando o crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores, incompatíveis com sua renda, ou quando deles faça uso de tal modo que permita atribuir-lhe a propriedade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/07/2016 | Em razão da apresentação da MSC nº 368/2016, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.586, de 2016, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, 'a', do RICD.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. DCD do dia 07/07/16 PÁG 106 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 20/03/2015 a 03/05/2015. Sobresta a pauta a partir de: 04/05/2015 | 20/03/2015 |
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/05/2016 a 27/06/2016. Sobresta a pauta a partir de: 28/06/2016 | 14/05/2016 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 23/08/2007 - Aprovação do parecer do Relator, Deputado Maurício Rands, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda (parecer aprovado enquanto apensado ao PL 5363/05) Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 03/05/2007 - Aprovação do Parecer do Relator, Deputado Edinho Bez, pela aprovação, com substitutivo (parecer aprovado enquanto apensado ao PL 5363/05) Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/07/2005 |
Plenário ( PLEN )
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07/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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06/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
09/09/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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12/05/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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19/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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20/05/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/05/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 17:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
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21/05/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/06/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 13:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
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18/06/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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18/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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13/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
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06/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
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06/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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