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PL 5509/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Henrique Afonso - PT/AC

Apresentação
27/06/2005

Ementa
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Dados Complementares:
Estabelece prazo máximo de 30 (trinta) dias para que o usuário receba a cobrança de suas ligações telefônicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/07/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/07/2005 22/07/2005
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2005) 02/12/2005

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Henrique Afonso (PT-AC). Inteiro teor
01/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
06/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 7/7/2005 PÁG 32202 COL 01. Inteiro teor
07/07/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
20/07/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Seabra (PTB-AP)
21/07/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/07/2005
29/07/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Seabra (PTB-AP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
01/12/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2005)
14/12/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/04/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ)
27/04/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
10/05/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
08/06/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
08/11/2006

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Fleury.
13/11/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
29/11/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Edinho Bez que solicita realização de Audiência Pública, com a presença de representantes da ANATEL, das empresas prestadoras de serviço e de entidades de defesa do consumidor, para debater o prazo máximo de recebimento de cobrança de ligações efetuadas pelos consumidores.
  • Apresentação do REQ 432/2006 CDC, pelo Dep. Edinho Bez, que "solicita realização de Audiência Pública, com a presença de representantes da ANATEL, das empresas prestadoras de serviço e de entidades de defesa do consumidor, para debater o prazo máximo de recebimento de cobrança de ligações efetuadas pelos consumidores." Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 282 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
26/09/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP devido ao arquivamento.
22/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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