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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 02/08/2006

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Local
Plenário 08 do Anexo II
Início
02/08/2006 às 10:00
Situação
Cancelada

Propostas não analisadas 23

  • REQ 424/2006 CDC - Requer a realização de Audiência Pública para discutir os critérios da propaganda de alimentos destinados às crianças.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
  • PLP 336/2006 - Dispõe sobre o atendimento aos consumidores no interior das agências bancárias e dá outras providências.

  • PL 6101/2002 - Acrescenta parágrafo primeiro ao art. 31 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. _ NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispondo sobre o direito de examinar o produto no ato da compra".

    • Autor: Celso Russomanno (PPB-SP)
    • Relator: Dimas Ramalho (PPS-SP)
  • PL 6423/2005 - Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.

    • Autor: de Senado Federal - João Alberto Souza
    • Relator: Paulo Lima (PMDB-SP)
  • PL 4757/1994 - Determina que os produtos alimentícios industrializados ou ensacados, destinados ao consumo humano ou animal, deverão trazer na embalagem o índice de impureza permitido por determinação legal e a estimativa do índice de impureza contido.

    • Autor: VALDEMAR COSTA NETO (PL-SP)
    • Relator: Antonio Cruz (PP-MS)
  • PL 5921/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relatora: Maria do Carmo Lara (PT-MG)
  • PL 34/2003 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação nos serviços públicos de água e esgoto.

    • Autor: BISMARCK MAIA (PSDB-CE)
    • Relator: José Carlos Araújo (PL-BA)
  • PL 3231/2004 - Dispõe sobre direitos de propriedade intelectual e direitos do consumidor relativos a programas de computador, e disciplina sua comercialização.

    • Autor: LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS)
    • Relatora: Ana Guerra (PT-MG)
  • PL 4065/2004 - Estabelece normas para a realização de promoções em estabelecimentos destinados à venda de fármacos e derivados e dá outras providências.

    • Autor: CARLOS NADER (PL-RJ)
    • Relatora: Selma Schons (PT-PR)
  • PL 4114/2004 - Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais em unidades de condomínio e dá outras providências.

    • Autor: CARLOS NADER (PL-RJ)
    • Relator: Osmânio Pereira (PTB-MG)
  • PL 4314/2004 - Dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, de tabela de preços dos seus serviços, e dá outras providências.

    • Autor: CARLOS NADER (PL-RJ)
    • Relator: Dimas Ramalho (PPS-SP)
  • PL 4374/2004 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre alimentos dietéticos.

    • Autor: Ricardo Barros (PP-PR)
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
  • PL 4864/2005 - Obriga os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.  

    • Autor: CARLOS NADER (PL-RJ)
    • Relator: Paulo Lima (PMDB-SP)
  • PL 5509/2005 - Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

    • Autor: HENRIQUE AFONSO (PT-AC)
    • Relator: Edinho Bez (PMDB-SC)
  • PL 5632/2005 - Dispõe sobre as sacolas plásticas fornecidas por estabelecimentos comerciais para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências.

    • Autor: CARLOS NADER (PL-RJ)
    • Relator: Robério Nunes (PFL-BA)
  • PL 5729/2005 - Dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM.

    • Autor: REGINALDO GERMANO (PP-BA)
    • Relator: José Carlos Araújo (PL-BA)
  • PL 6071/2005 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Robério Nunes (PFL-BA)
  • PL 6481/2006 - Altera o art. 5° da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, e acrescenta inciso ao art. 82 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: José Carlos Araújo (PL-BA)
  • PL 6530/2006 - Assegura aos adquirentes de imóveis em construção o direito de exigir dos responsáveis pelo empreendimento a comprovação de recolhimento aos confres do INSS e da CEF.

    • Autora: SOCORRO GOMES (PCdoB-PA)
    • Relator: Ricardo Izar (PTB-SP)
  • PL 6562/2006 - Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus usuários certidão de quitação anual de débitos.

    • Autor: JOSÉ CARLOS MACHADO (PFL-SE)
    • Relator: Zé Lima (PP-PA)
  • PL 6702/2006 - Adiciona novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar penalidade para as administradoras de cartão de crédito.

    • Autor: DR. ROSINHA (PT-PR)
    • Relator: Dimas Ramalho (PPS-SP)
  • PFC 48/2004 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize fiscalização, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, quanto a procedimento de reaproveitamento de materiais hospitalares de uso único - descartáveis.

    • Autor: PAULO LIMA (PMDB-SP)
    • Relator: Antonio Cruz (PP-MS)
  • PFC 106/2005 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize e apure responsabilidades no processo de autorização e fiscalização das atividades da empresa Avestruz Master Agro-Comercial Importação e Exportação Ltda.

    • Autora: KÁTIA ABREU (PFL-TO)
    • Relator: Fleury (PTB-SP)