PL 5509/2005 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 5509/2005 | Parecer do Relator | 08/06/2006 | Edinho Bez | Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CDC => PL 5509/2005 | Substitutivo | 08/06/2006 | Edinho Bez | Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Inteiro teor |