PL 5477/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
22/06/2005
Ementa
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000.
Dados Complementares:
Estabelece a obrigatoriedade de lei federal específica para criação de Unidades de Conservação da Natureza e a respectiva dotação orçamentária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/06/2005 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/08/2005 | 16/08/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2007) | 24/04/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 5477/2005 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/06/2005 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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10/08/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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15/08/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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22/08/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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23/01/2006 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
21/03/2006 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/03/2006 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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23/04/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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03/05/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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27/06/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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04/07/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/07/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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11/07/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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12/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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28/11/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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05/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 28/11/2007 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/07/2007 - 11h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/07/2007 - 09h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária