PL 5441/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
15/06/2005
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Dados Complementares:
Estendendo aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica o direito de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/06/2005 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2005 | 18/08/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2005) | 02/12/2005 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006) | 10/03/2006 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/06/2005 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2005 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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16/08/2005 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
17/08/2005 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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25/08/2005 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
04/10/2005 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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22/11/2005 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 23/05/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/04/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/04/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária