| PRL 1 CCJC => PL 5441/2005 |
Parecer do Relator |
07/03/2006 |
Darci Coelho |
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5442/2005, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 5441/2005 |
Substitutivo |
07/03/2006 |
Darci Coelho |
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar e do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 5441/2005 |
Parecer de Comissão |
05/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5442/2005, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 5441/2005 |
Redação Final |
19/05/2006 |
Jamil Murad |
Inteiro teor
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