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MPV 251/2005 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11180/2005

Origem: MSC 353/2005


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/06/2005

Ementa
"Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelecendo como atribuição do INDEP o financiamento de programas de ensino profissional e tecnológico e aumentando para 24 (vinte e quatro) anos a idade máxima do contrato de trabalho especial do aprendiz. Alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
25/08/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11180/2005. DOU 26 09 05 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/06/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória, MPV 251/2005, pelo Poder Executivo Inteiro teor
15/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 16/06/2005 a 21/06/2005. Comissão Mista: 15/06/2005 a 28/06/2005. Câmara dos Deputados: 29/06/2005 a 12/07/2005. Senado Federal: 13/07/2005 a 26/07/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/07/2005 a 29/07/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 30/07/2005. Congresso Nacional: 15/06/2005 a 13/08/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/08/2005 a 12/10/2005.
29/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

01/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/07/2005 PÁG 31105 COL 02. Inteiro teor
02/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
03/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), para proferir o parecer pela Comissão Mista a esta MPV e às 44 Emendas apresentadas.
  • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
    DCD 04 08 05 PÁG 35539 COL 01.
04/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 16, 18, 32, 33 e 35, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 10, 13, 15, 19, 21, 28, 30 e 31, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 9, 11, 12, 14, 17, 20, 22 a 27, 29, 34, 36 a 44. Inteiro teor
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Adiada a discussão a Requerimento de Deputado.
    DCD 05 08 05 PÁG 35709 COL 02.
05/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer do relator da Comissão Mista designado em Plenário publicado no DCD de 06/08/05 PÁG 36584 COL 01, Letra A. Inteiro teor
09/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela Comissão Mista, que conclui pela supressão da expressão "preferencialmente" do § 1º do art. 13 e pela correção no § 5º do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão oferecido. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 251, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005, com as alterações feitas em Plenário, ressalvado o Destaque.
  • Prejudicado o Destaque supressivo do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que solicita votação em separado para a expressão "preferencialmente", constante do parágrafo 1º do art. 13 do PLV 21/05, em face da reformulação do Parecer.
  • Votação do "caput" do art. 18 do PLV 21/05, objeto do Destaque supressivo para votação em separado da Bancada do PPS.
    (Suprime todo o texto que sugere a alteração do art. 428, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com exceção da inclusão dos parágrafos 5º e 6º e, por conseqüência, substitua-se o termo "vinte e quatro anos" para "dezoito anos", da alteração proposta para o artigo 433, da CLT)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 251-B/05) (PLV 21/05)
    DCD 10 08 05 PÁG 37894 COL 02.
15/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 413/05.
25/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 364/05, do Senado Federal, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005 (Medida Provisória nº 251/05).
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
26/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/8/2005 PÁG 42507 COL 01, Letra C. Inteiro teor
30/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005.
  • Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSDB-PI), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD 31 08 05 PÁG 43008 COL 01.
30/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação o parecer do relator da Comissão Mista, designado em Plenário, às emendas do Senado Federal (MPV 251-D/05).
31/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005.
  • Verificação da votação das Emendas do Senado Federal, solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, e pelo Dep. Gervásio Silva, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitadas as Emendas", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005, com parecer contrário.
    Sim: 84; Não: 235; Abst.: 1; Total: 320.  Votação
  • Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PFL para votação em saparado da Emenda nº 2 do Senado Federal.
  • Vai à Sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados na sessão do dia 9 de agosto de 2005.
    (MPV 251-B/05) (PLV 21/05)
    DCD 01 09 05 PÁG 43229 COL 01. Inteiro teor
02/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção, através da Mensagem 23/05.
26/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11180/2005. DOU 26 09 05 PÁG 01 COL 03.
29/09/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 621/2005 que "encaminha autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2005 (MPV nº 251/05), que se converteu na Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005." Inteiro teor
Sessões e Reuniões