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PDC 1737/2005 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 58/2006

Origem: MSC 854/2004


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
13/06/2005

Ementa
Aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, assinada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
20/06/2005 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/04/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 58/2006. DOU 18 04 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 13 04 06 PÁG 18893 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Acordos, tratados ou atos internacionais, PDC 1737/2005, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Inteiro teor
20/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Inteiro teor
27/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 28/06/05 PAG 28913 COL 02. Inteiro teor
28/06/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/06/2005

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
28/06/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
28/06/2005

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
29/06/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
05/07/2005

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), pela aprovação. Inteiro teor
11/08/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
17/08/2005

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/10/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
09/11/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/11/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 214/2005 CCJC, pelo Dep. José Pimentel, que "requer providências para compor a documentação anexa ao PLC nº 1737/2005, que aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre renda, assinado na Cidade do México, em 25/09/2005." Inteiro teor
01/12/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
01/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 3478/05, da CCJC, que solicita a retirada do REQ n. 3466/05.
08/12/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
13/12/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/12/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3478/05, da CCJC, solicitando a retirada do REQ n. 3466/05.
    DCD 16 12 05 PÁG 62957 COL 02.
  • Retirado o REQ n. 3466/05, em face do deferimento do Requerimento n. 3478/05, nos termos do art. 114, V, do RICD.
    DCD 16 12 05 PÁG 62957 COL 02.
16/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação. Pareceres das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 16/12/05, PÁG 63416 COL 02 - Letra A. Inteiro teor
19/01/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.737, de 2005.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.737-B/05)
    DCD 20 01 06 PÁG 2288 COL 02.
24/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 43/06.
17/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 58/2006. DOU 18 04 06 PÁG 03 COL 01.
    DCD 13 04 06 PÁG 18893 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 19/01/2006 - 10h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 13/12/2005 - 16h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/11/2005 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária