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PLP 263/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
09/06/2005

Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Dados Complementares:
Inclui na base de cálculo do ISS os serviços acessórios e de valor adicionado de telefonia celular. Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/02/2006	Indeferido o Requerimento n.º 3533/2005, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139, do RICD). DCD 09 02 06 PÁG 7238 COL 02.

Apensados

Apensados ao PLP 263/2005 ( 1 )

PLP 304/2005

PLP 304/2005

Autor: Max Rosenmann

Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Inclui na base de incidência do ISS os serviços acessórios e de valor adicionado relativos à telefonia fixa. Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/06/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar, PLP 263/2005, pelo Dep. Max Rosenmann Inteiro teor
20/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
28/06/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
28/06/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/06/2005 PÁG 29146 COL 01. Inteiro teor
16/08/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
03/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-304/2005. Inteiro teor
08/12/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 304/05, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PLP nº 304/05, apensado. Inteiro teor
14/12/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/12/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-304/2005 apensada.
20/12/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG)
22/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 3533/2005, pelo Dep. Romeu Queiroz - Presidente da CDEIC, que "requer novo despacho ao Projeto de Lei Complementar nº 263/05, do Sr. Max Rosenmann, que 'altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências'."
08/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n.º 3533/2005, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139, do RICD). DCD 09 02 06 PÁG 7238 COL 02.
07/12/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 304/2005, apensado. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 362 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01. Inteiro teor
21/08/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
28/02/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 304/2005, apensado. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/07/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER Inteiro teor