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PL 5284/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Elimar Máximo Damasceno - PRONA/SP

Apresentação
19/05/2005

Ementa
Altera o art. 100 da Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que no livro de casamento deverão ser averbadas as alterações na filiação de qualquer dos cônjuges.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/05/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
DCD 01 06 05 PÁG 21860 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/06/2005 07/06/2005
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/07/2005 14/07/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP). Inteiro teor
27/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    DCD 01 06 05 PÁG 21860 COL 02. Inteiro teor
31/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/2005.
01/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
06/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/06/2005
13/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

07/07/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão. Inteiro teor
13/07/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/07/2005
20/07/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 276 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
22/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 21/12/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/12/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/12/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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