Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2005 CCJC => PL 5284/2005 Emenda na Comissão 09/06/2005 Mauro Benevides Suprima-se o art. 3º do projeto. Inteiro teor