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PEC 347/2001 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada

Origem: PEC 7/1996


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - WALDECK ORNELAS - PFL/BA

Apresentação
04/05/2001

Ementa
Altera o caput do art. 64 da Constituição Federal, acrescentando-o de § 5º.

Dados Complementares:
Estabelece que terão início no Senado Federal a discussão e a votação dos projetos de lei que tratem de aspectos atinentes à estrutura federativa do Estado e que interessem, determinadamente, a um ou mais Estados; dispondo que os demais projetos de lei terão início na Câmara dos Deputados, incluindo os de iniciativa popular e do Procurador-Geral da República.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/05/2001 Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo SF
08/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
28/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
18/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Nelson Otoch
06/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela pela admissibilidade, com substitutivo. Inteiro teor
27/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza
05/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela admissibilidade. Inteiro teor
19/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
25/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
09/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Silvinho Peccioli.
14/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
22/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Bonifácio de Andrada, Leonardo Picciani, Antonio Carlos Biscaia e Vicente Arruda. Mantidas as inscrições dos Deputados Colbert Martins, Mendonça Prado, Paes Landim e Ayrton Xerez. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
23/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta pelo Relator, para reexame da matéria.
23/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli Inteiro teor
10/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
17/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
21/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem manifestação pelo Relator não-membro.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Sessões e Reuniões
  • 23/04/2008 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/04/2008 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/04/2008 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas