PL 4891/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
10/03/2005
Ementa
Regula o exercício das profissões de Árbitro e Mediador e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/03/2005 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2006) | 15/05/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007) | 12/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2007) | 13/11/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2011) | 05/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2013) | 25/11/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2017) | 03/08/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 9 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2005 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
|
22/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/05/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/05/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/05/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/12/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/07/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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12/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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22/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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04/12/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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20/09/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/03/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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05/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|