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PL 4493/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Socorro Gomes - PCdoB/PA

Apresentação
17/04/2001

Ementa
Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência e a criação da Comissão de Monitoramento da Violência Contra a Mulher no Ministério da Saúde e nas Secretarias Estaduais de Saúde.

Nova Ementa da Redação
Nova Ementa: Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, em todo o território nacional, atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/04/2001	Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CSSF.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	22/06/2001

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10778/03 . DOFC 25 11 03 PAG 11 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 2 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/04/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Socorro Gomes (PCdoB - PA)
19/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CSSF.
19/04/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial. DCD 20/04/2001 PÁG 16134 COL 02. Inteiro teor
23/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebido pela CSSF
18/06/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator: Dep. Jandira Feghali
21/06/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/06/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
14/11/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela aprovação. Inteiro teor
21/11/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação de requerimento pelos Dep Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Inácio Arruda, Líder do Bloco PSB/PC do B; Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS; Walter Pinheiro, Líder do PT; Eduardo Campos, em apoiamento; Miro Teixeira, em apoiamento; Jutahy Junior, Líder do PSDB; Bispo Rodrigues, na qualidade de Lìder do Bloco PL/PSL; Geddel Viera Lima, Líder do PMDB e Odelmo Leão, Líder do PPB; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto. DCD 22/11/2001 PÁG 59707 COL 01. Inteiro teor
06/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Matéria sobre a Mesa (Requerimento de Urgência). Aprovação de requerimento pelos Dep Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Inácio Arruda, Líder do Bloco PSB/PC do B; Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS; Walter Pinheiro, Líder do PT; Eduardo Campos, em apoiamento; Jutahy Júnior, Líder do PSDB; Bispo Rodrigues, na qualidade de Líder do Bloco PL/PSL; Geddel Vieira Lima, Líder do PMDB e Odelmo Leão, Líder Leão, Líder do PPB; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto. DCD 07/12/2001 PÁG 63090 COL 01. Inteiro teor
11/12/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
12/12/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Adiada a Discussão
13/12/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único. Retirado de pauta, de ofício. DCD 14/12/2001 PÁG 66173 COL 02. Inteiro teor
13/03/2002	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
21/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à Seção de Autógrafos (2 pastas)
21/03/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designada Relatora, Dep. Ana Corso, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família Parecer da Relatora, Dep. Ana Corso, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação. Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Encerrada a Discussão Foram apresentadas 3 emendas de plenário, assim distribuídas: emenda nº 1 pelo Dep. Dr. Hélio e outros, emenda nº 2 pela Dep. Socorro Gomes e outros, e emenda nº 3 pelo Dep. José Antonio Almeida e outros. Designada Relatora, Dep. Ana Corso, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família Parecer da Relatora, Dep. Ana Corso, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, sobre as emendas de plenário, que conclui pela aprovação das emendas 2 e 3, e pela rejeição da emenda 1. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, sobre as emendas de plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas 2 e 3, e pela inconstitucionalidade da emenda 1. Inteiro teor Votação em turno único Aprovado o Substitutivo (emenda de plenário 2), com parecer pela aprovação, ressalvado o destaque. Retirado o DVS da Bancada do bloco PSB/PC do B para votação do artigo oitavo do Substitutivo (emenda de plenário 2). Aprovada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela aprovação. Deixa de ser submetida a voto a emenda de plenário 1, nos termos do artigo 189, parágrafo sexto do RICD. Prejudicado o Projeto Inicial Prejudicado o Destaque de Bancada do bloco PDT/PPS para votação da emenda de plenário 1. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep João Almeida. A Matéria vai ao Senado Federal (PL. 4.493-A/01) DCD 22/03/2002 PÁG 10011 COL 02. Inteiro teor
03/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao SF, através do OF PS-GSE/22/02
15/04/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido à CCP - apreciado em Plenário
24/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10778/03 . DOFC 25 11 03 PAG 11 COL 03.