PL 4493/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10778/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
17/04/2001

Ementa
Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência e a criação da Comissão de Monitoramento da Violência Contra a Mulher no Ministério da Saúde e nas Secretarias Estaduais de Saúde.

Nova Ementa da Redação
Nova Ementa: Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, em todo o território nacional, atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/04/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CSSF.

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/11/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10778/03 . DOFC 25 11 03 PAG 11 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/04/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Socorro Gomes (PCdoB - PA)
19/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CSSF.
19/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 20/04/2001 PÁG 16134 COL 02. Inteiro teor
23/05/2001

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebido pela CSSF
18/06/2001

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator: Dep. Jandira Feghali
21/06/2001

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/06/2001

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2001

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela aprovação. Inteiro teor
21/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação de requerimento pelos Dep Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Inácio Arruda, Líder do Bloco PSB/PC do B; Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS; Walter Pinheiro, Líder do PT; Eduardo Campos, em apoiamento; Miro Teixeira, em apoiamento; Jutahy Junior, Líder do PSDB; Bispo Rodrigues, na qualidade de Lìder do Bloco PL/PSL; Geddel Viera Lima, Líder do PMDB e Odelmo Leão, Líder do PPB; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto. DCD 22/11/2001 PÁG 59707 COL 01. Inteiro teor
06/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Matéria sobre a Mesa (Requerimento de Urgência).
    Aprovação de requerimento pelos Dep Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Inácio Arruda, Líder do Bloco PSB/PC do B; Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS; Walter Pinheiro, Líder do PT; Eduardo Campos, em apoiamento; Jutahy Júnior, Líder do PSDB; Bispo Rodrigues, na qualidade de Líder do Bloco PL/PSL; Geddel Vieira Lima, Líder do PMDB e Odelmo Leão, Líder Leão, Líder do PPB; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto.
    DCD 07/12/2001 PÁG 63090 COL 01. Inteiro teor
11/12/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
12/12/2001

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
13/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
    Retirado de pauta, de ofício.
    DCD 14/12/2001 PÁG 66173 COL 02. Inteiro teor
13/03/2002

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
21/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à Seção de Autógrafos (2 pastas)
21/03/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designada Relatora, Dep. Ana Corso, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família
  • Parecer da Relatora, Dep. Ana Corso, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação.
  • Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  • Encerrada a Discussão
  • Foram apresentadas 3 emendas de plenário, assim distribuídas: emenda nº 1 pelo Dep. Dr. Hélio e outros, emenda nº 2 pela Dep. Socorro Gomes e outros, e emenda nº 3 pelo Dep. José Antonio Almeida e outros.
  • Designada Relatora, Dep. Ana Corso, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família
  • Parecer da Relatora, Dep. Ana Corso, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, sobre as emendas de plenário, que conclui pela aprovação das emendas 2 e 3, e pela rejeição da emenda 1. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, sobre as emendas de plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas 2 e 3, e pela inconstitucionalidade da emenda 1. Inteiro teor
  • Votação em turno único
  • Aprovado o Substitutivo (emenda de plenário 2), com parecer pela aprovação, ressalvado o destaque.
  • Retirado o DVS da Bancada do bloco PSB/PC do B para votação do artigo oitavo do Substitutivo (emenda de plenário 2).
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela aprovação.
  • Deixa de ser submetida a voto a emenda de plenário 1, nos termos do artigo 189, parágrafo sexto do RICD.
  • Prejudicado o Projeto Inicial
  • Prejudicado o Destaque de Bancada do bloco PDT/PPS para votação da emenda de plenário 1.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep João Almeida.
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL. 4.493-A/01)
    DCD 22/03/2002 PÁG 10011 COL 02. Inteiro teor
03/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao SF, através do OF PS-GSE/22/02
15/04/2002

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvido à CCP - apreciado em Plenário
24/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10778/03 . DOFC 25 11 03 PAG 11 COL 03.
Sessões e Reuniões
  • 21/03/2002 - 06h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 13/03/2002 - 10h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 13/03/2002 - 06h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária