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PRC 204/2005 Inteiro teor
Projeto de Resolução


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
03/03/2005

Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos.

Dados Complementares:
Aplica o disposto no art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 - Reforma do Judiciário).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/12/2005 Indeferido o Requerimento n.º 3405/2005, nos termos do artigo 141 c/c artigo 216, § 2º, ambos do RICD, haja vista não haverro regimental para atendimento da solicitação. l DCD 02 12 05 PÁG 58824 COL 01.

Apensados

Apensados ao PRC 204/2005 ( 2 )

  • PRC 271/2005
  • ;  PRC 131/2008

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/03/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
11/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

15/03/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/05, PÁG 6461 COL 02. Inteiro teor
15/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação de Requerimento de desapensação pelo Dep. Fernando Coruja.
15/03/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 2600/2005, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
13/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 2600/05 do Dep Fernando Coruja, solicitando a desapensação deste do PRC 63/00, distribuindo-o à Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania e à Mesa, abrindo-se, antes o prazo previsto no parágrafo primeiro do artigo 216 do RICD. DCD 14 04 05 PÁG 12209 COL 01. Inteiro teor
  • Decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 216 do Regimento Interno, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Inteiro teor
06/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação, em virtude desapensação.
06/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Abertura de prazo de emendamento em plenário a partir de 07/06/2005
13/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário. Nenhuma emenda foi apresentada.
15/09/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
08/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n.º 3405/2005, do Senhor Deputado Arolde Cedraz, que requer a inclusão da CREDN ao despacho do PRC 204/2005.
17/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

01/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n.º 3405/2005, nos termos do artigo 141 c/c artigo 216, § 2º, ambos do RICD, haja vista não haverro regimental para atendimento da solicitação. l DCD 02 12 05 PÁG 58824 COL 01. Inteiro teor
29/06/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Iriny Lopes Inteiro teor
06/07/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
20/12/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PRC 271/2005, apensado. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 378 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-98/2007.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01. Inteiro teor
11/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-267/2007.
    DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01. Inteiro teor
27/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

09/10/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
29/10/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PRC 271/2005 e do PRC 131/2008, apensados. Inteiro teor
11/11/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
18/11/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/12/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães e Flávio Dino.
  • Retirado de pauta de Ofício.
08/12/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino Inteiro teor
09/12/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
09/12/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PRC 271/2005 e do PRC 131/2008, apensados. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Flávio Dino.
05/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 09/12/2008 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/12/2008 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/12/2008 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária