PDC 1554/2005
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
22/02/2005
Ementa
Ficam sustados os efeitos da Resolução nº 168, publicada em 22 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem, de acordo com o Artigo 150 do Código de Trânsito Brasileiro.
Dados Complementares:
Susta a Resolução do CONTRAN que dispõe sobre a exigência de realização de cursos de direção defensiva e de primeiros socorros quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/03/2005 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48445 COL 02, Letra A. |
Apensados
Apensados ao PDC 1554/2005 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
22/03/2005
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 1557/2005, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
06/07/2005 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia, Ney Lopes, Iara Bernardi e Darci Coelho |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/02/2005 |
Plenário ( PLEN )
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01/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
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04/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/03/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/03/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/03/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/03/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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22/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 06/07/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/07/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/06/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária