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PDC 1554/2005 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
22/02/2005

Ementa
Ficam sustados os efeitos da Resolução nº 168, publicada em 22 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem, de acordo com o Artigo 150 do Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Susta a Resolução do CONTRAN que dispõe sobre a exigência de realização de cursos de direção defensiva e de primeiros socorros quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/03/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48445 COL 02, Letra A.

Apensados

Apensados ao PDC 1554/2005 ( 1 )

  • PDC 1557/2005

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 22/03/2005 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 1557/2005, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

06/07/2005   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia, Ney Lopes, Iara Bernardi e Darci Coelho

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/02/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Susta atos normativos do Poder Executivo. pelo Dep. Humberto Michiles Inteiro teor
01/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
01/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial.
    DCD 05 03 05 PÁG 4401 COL 01. Inteiro teor
02/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentado o REQ-2535/2005 que solicita Urgência (Art. 155 do RICD) pelo Dep. Humberto Michiles e outros
02/03/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2535/2005, pelo Dep. Humberto Michiles Inteiro teor
03/03/2005

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento dos Srs. Humberto Michiles e Sandro Mabel que requer Urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.554/2005.
    DCD 04 03 05 PÁG 4252 COL 01.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2535/2005 => PDC 1554/2005.
04/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PDC-1557/2005. Inteiro teor
  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
04/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/2005.
08/03/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-1557/2005 apensada.
08/03/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 09 03 05 PÁG 5247 COL 01.
09/03/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG)
09/03/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 10 03 05 PÁG 5507 COL 02.
10/03/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 11 03 05 PÁG 5812 COL 01.
17/03/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18/03/05 PÁG 7281 COL 01. Inteiro teor
22/03/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 1557/2005, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
06/07/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia, Ney Lopes, Iara Bernardi e Darci Coelho
14/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Devolvido à CCJC.
15/09/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-1557/2005 apensada.
03/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48445 COL 02, Letra A. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 06/07/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/07/2005 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/06/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária