PL 4762/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Edson Duarte - PV/BA
Apresentação
16/02/2005
Ementa
Proíbe os produtos agrotóxicos que têm como componentes ingredientes ativos pertencentes ao grupo químico organoclorado, sendo vedado seu emprego na agricultura, no tratamento de madeiras, ou em qualquer outra finalidade.
Dados Complementares:
Alterando a Lei nº 7.802, de 1989.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/02/2005 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005 | 20/03/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2005) | 02/10/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007) | 08/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2007) | 05/06/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2007) | 18/12/2007 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/02/2005 |
Plenário ( PLEN )
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28/02/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/09/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/09/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
29/09/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
30/09/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
03/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/10/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
04/04/2006 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
05/04/2006 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
20/06/2006 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
05/04/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
16/04/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
10/05/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
16/05/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/05/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/05/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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01/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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04/06/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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05/06/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
14/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/06/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
01/08/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
03/10/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/10/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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21/11/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/11/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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23/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/02/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 21/11/2007 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/11/2007 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/11/2007 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária