Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 4735/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11495/2007

Origem: MSC 876/2004

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/12/2004

Ementa
Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.

Dados Complementares:
Obriga o depósito prévio em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da causa para a propositura da ação rescisória, ressalvando a prova da miserabilidade jurídica do autor. "Reforma Processual Trabalhista".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/05/2006	NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/04/2005	18/04/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005)	05/12/2005

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11495/2007. DOU 25 06 07 PÁG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/12/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
04/02/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
04/02/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial. DCD 17 02 05 PÁG 00859 COL 02. Inteiro teor
17/02/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005.
24/02/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
13/04/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
15/04/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/04/2005
25/04/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
25/07/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor
23/11/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/12/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC. Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
02/12/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005)
06/12/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 07/12/05 PÁG 59358 COL 01, Letra A. Inteiro teor
14/12/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
16/03/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
21/03/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
20/04/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 3898/2006, pelo Dep. Maurício Rands, que "solicita revisão de despacho do Projeto de Lei 4.735 de 2004."
08/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 3898/06, no sentido de rever o despacho aposto ao PL 4.735/04, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie quanto ao mérito da proposição. DCD de 09/05/06 PÁG 23283 COL 01. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Inteiro teor
11/05/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
17/05/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/05/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30 05 06 PAG 27418 COL 02, Letra B. Inteiro teor
31/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
01/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2006)
12/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1267/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
14/06/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC. Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC) Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso Inteiro teor
20/06/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final por Unanimidade
04/07/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 414/06.
05/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 799/07 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.
22/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11495/2007. DOU 25 06 07 PÁG 01 COL 01.
27/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 907/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

20/06/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
17/05/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
23/11/2005 - 10h00
Comissão de Trabalho

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes