PL 4735/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/02/2005 |
Às Comissões de |
| 08/05/2006 |
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Inteiro teor |