PL 4733/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11496/2007
Origem: MSC 874/2004
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
27/12/2004
Ementa
Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea "b" do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988.
Dados Complementares:
Estabelece casos em que caberá embargos para o Tribunal Superior do Trabalho. Eliminando a possibilidade da Seção de Dissídios Individuais examinar em duplicidade a violação da lei federal. "Reforma Processual Trabalhista".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/02/2005 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 21/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/03/2005 |
Trabalho ( CTRAB )
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13/04/2005 |
Trabalho ( CTRAB )
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15/04/2005 |
Trabalho ( CTRAB )
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25/04/2005 |
Trabalho ( CTRAB )
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25/07/2005 |
Trabalho ( CTRAB )
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04/10/2005 |
Trabalho ( CTRAB ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2005 |
Trabalho ( CTRAB ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/02/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/04/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/04/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 30/05/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/04/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/04/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária