PL 4733/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 874/2004 => PL 4733/2004 | Mensagem | 27/12/2004 | Poder Executivo | Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea "b" do inciso III do art. 3ºo da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988." Inteiro teor |