PL 4731/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Origem: MSC 873/2004
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
27/12/2004
Ementa
Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882.
Dados Complementares:
Inclui como alternativa ao executado no processo trabalhista a nomeação à penhora de bens, ainda que sejam insuficientes para o pagamento integral da importância reclamada. "Reforma Processual Trabalhista".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/02/2005 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/04/2005 | 18/04/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2006) | 02/06/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007) | 21/02/2007 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
21/06/2006
- Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
Inteiro
teor
04/07/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
01/08/2005
- Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.
Inteiro
teor
17/05/2006 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Dra. Clair, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/02/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/11/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/11/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/11/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/05/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/09/2006 |
Plenário ( PLEN )
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08/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/02/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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09/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 04/07/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/07/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/06/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária