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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 08/11/2006

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
08/11/2006 às 11h08
Término:
08/11/2006 às 13h24
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 11

  • PL 6711/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de tarifa local em ligações telefônicas realizadas dentro de um único município.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PEC 517/2006 - Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.

    • Autores: Marcondes Gadelha (PSB-PB) , João Tota (PP-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , Chicão Brígido (PMDB-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , João Caldas (PL-AL) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , Hélio Esteves (PT-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Josias Gomes (PT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , Milton Barbosa (PSC-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , André Figueiredo (PDT-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Almeida de Jesus (PL-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Jorge Pinheiro (PL-DF) , Osório Adriano (PFL-DF) , Nilton Baiano (PP-ES) , Marcus Vicente (PTB-ES) , Manato (PDT-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Barbosa Neto (PSB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Sandro Mabel (PL-GO) , Vilmar Rocha (PFL-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Wagner Lago (PDT-MA) , Albérico Filho (PMDB-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Remi Trinta (PL-MA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Clóvis Fecury (PFL-MA) , Edmar Moreira (PFL-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) , Ivo José (PT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Cabo Júlio (PMDB-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG) , Carlos Mota (PSB-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Lino Rossi (PP-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , José Priante (PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Socorro Gomes (PCdoB-PA) , Wilson Santiago (PMDB-PB) , Lúcia Braga (PMDB-PB) , Domiciano Cabral (PSDB-PB) , Raul Jungmann (PPS-PE) , Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE) , Joaquim Francisco (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Jorge Gomes (PSB-PE) , Carlos Batata (PFL-PE) , Luiz Piauhylino (PDT-PE) , Simplício Mário (PT-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , Takayama (PMDB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus (PSB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , André Costa (PDT-RJ) , Jorge Bittar (PT-RJ) , Fernando Gonçalves (PTB-RJ) , José Divino (PMR-RJ) , Renato Cozzolino (PDT-RJ) , Reinaldo Gripp (PL-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Dr. Heleno (PSC-RJ) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Iberê Ferreira (PSB-RN) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Anselmo (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Maria Helena (PSB-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , Francisco Turra (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Zonta (PP-SC) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Jorge Boeira (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Paulo Bauer (PSDB-SC) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Mariângela Duarte (PT-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Ary Kara (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) , Marcelo Barbieri (PMDB-SP) , Michel Temer (PMDB-SP) , Medeiros (PL-SP) , Corauci Sobrinho (PFL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Jefferson Campos (PTB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Xico Graziano (PSDB-SP) , Walter Barelli (PSDB-SP) , Alberto Goldman (PSDB-SP) , Julio Semeghini (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Vanderlei Assis (PP-SP) , Professor Irapuan Teixeira (PP-SP) , Jamil Murad (PCdoB-SP) , Pastor Amarildo (PSC-TO) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PP-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Odair Cunha.
  • PL 4199/2001 - Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Couto.
  • PL 4585/2004 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5238/2005 - Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5350/2005 - Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3969/2000 - Dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral.

    Passo a Passo

    • 1
      Suspensa a discussão por acordo.
  • PL 4134/2004 - Dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Couto.
  • PL 5366/2005 - Dispõe sobre a contagem do prazo nos casos de intimaçao pessoal do Ministério Público e da Defesoria Pública.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6645/2006 - Altera o art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, declarando feriado forense os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive.

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Luiz Couto.
    • 1
      Discussão iniciada.
  • PL 6862/2006 - Acrescenta § 3º ao art. 184 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 66