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PL 4651/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11143/2005

Origem: MSC 51/2004


Identificação da Proposição

Autor
Supremo Tribunal Federal

Apresentação
15/12/2004

Ementa
Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/12/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/07/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11143/2005. DOU 27 07 05 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Supremo Tribunal Federal Inteiro teor
15/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
16/12/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
16/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2004. Inteiro teor
22/03/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação de Requerimento de Urgência, REQ 2642/2005, (Art. 155 do RICD) pelo Dep. José Janene e outros Inteiro teor
04/05/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
01/06/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Marcelo Barbieri Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
15/06/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/06/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)
22/06/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Francisco Dornelles Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Francisco Dornelles, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
30/06/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)
01/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação do parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pendente de parecer das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 4651-A/04).
01/07/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Francisco Dornelles Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Francisco Dornelles, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
01/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - avulso, Letra A. Pendente de parecer da CFT e CCJC.
06/07/2005

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 2642/2005 do Sr. José Janene que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.651/04
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2642/2005 => PL 4651/2004.
06/07/2005

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado este Projeto de Lei nº 4.651, de 2004, contra o voto do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PL 4.651-B/04)
    DCD 07 07 05 PÁG 32372 COL 01.
06/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/339/05.
07/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.469/2005 (SF) comunicando remessa à sanção.
26/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11143/2005. DOU 27 07 05 PÁG 01 COL 01.
  • Ofício nº 1694/05 do Senado Federal, comunicando inexatidão material no autógrafo deste Projeto.
08/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.778/2005 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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Sessões e Reuniões
  • 06/07/2005 - 15h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 15/06/2005 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

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