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PL 4651/2004 - Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991.

PL 4652/2004 - Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, de que trata o art. 39, § 4º, 127, § 2º e 128, § 5º, I, c, da Constituição Federal.

PLP 200/2004 - Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus ( Suframa )."

PL 4309/2004 - Autoriza o Poder Executivo a doar cinco aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana.

PL 1625/2003 - Estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos "Verão" e "Collor I".

PL 2269/2003 - Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever o pagamento de indenização por descumprimento de dispositivo legal.

PL 3839/2004 - Altera o inciso "I" do art. 2º e o caput do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a percepção de seguro-desemprego pelos funcionários de empresas que vierem a ser fechadas, por ordem judicial, em razão de adulteração, imitação ou falsificação.

PL 3917/2004 - Altera dispositivos da Lei nº 9.790, de 1999 que "dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências".

PL 4325/2004 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.

PL 4335/2004 - Revoga o § 1º do art. 26 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que exige nova concorrência para a subconcessão de serviços públicos.

PL 4387/2004 - Acrescenta o § 5º ao Art. 616, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a obrigatoriedade de negociação coletiva.

PL 4599/2004 - Dispõe sobre a criação da Faculdade de Medicina de São Carlos, na Região Central de São Paulo.