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PL 4646/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: PLS 147/2004

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - José Jorge - PFL/PE

Apresentação
15/12/2004

Ementa
Altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Dados Complementares:
Estabelece critérios para composição de órgão colegiado deliberativo superior das universidades públicas que será constituído por membros da comunidade acadêmica e representantes da sociedade civil local e regional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/12/2004	Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/06/2005	01/06/2005
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2007)	12/11/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008)	24/03/2008
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)	04/03/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
16/08/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovada a Redação Final.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/12/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Jorge Inteiro teor
22/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
30/12/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PÁG 57998 COL 01. Inteiro teor
20/01/2005	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC.
25/05/2005	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
31/05/2005	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/06/2005
08/06/2005	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
24/08/2005	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação. Inteiro teor
25/10/2005	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Devolvida à Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 233, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 01 Inteiro teor
08/11/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pela Dep. Fátima Bezerra Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.646/04 e do PL nº 3.674/04, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
09/11/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2007)
21/11/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/12/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Designada Relatora Substituta, Dep. Angela Portela (PT-RR) Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação deste, e do PL 3674/2004, apensado. Inteiro teor Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
11/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
11/12/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3674/2004 apensada.
18/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 19/12/07, PÁG 67428 COL 01, Letra A. Inteiro teor
18/03/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)
19/03/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008)
02/04/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
05/05/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Valverde Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, e do PL 3674/2004, com emendas, apensado. Inteiro teor
30/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
20/10/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 3674/2004, apensado, com emendas. Inteiro teor
03/03/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
25/05/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho e João Paulo Lima.
31/05/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
01/06/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, com abstenção do Dep. Luiz Couto.
06/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
07/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/06/11 PAG 29094 COL 02 - Letra B. Inteiro teor
08/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2011).
22/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 998/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
28/06/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3674/2004 apensada.
11/08/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). Inteiro teor
16/08/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
29/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 207/11/PS-GSE.
30/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação do PL 3.674/04 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
30/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. Inteiro teor

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16/08/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
01/06/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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25/05/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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