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PL 4491/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 753/2004


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/11/2004

Ementa
Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Fixa em noventa dias o prazo para decadência do direito da entidade de prática desportiva resgatar os recursos da arrecadação da loteria esportiva.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/06/2005 Publique-se Ofício-P nº 030/2005, da CTD, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados e o envio à sanção presidencial do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2005.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/12/2004 06/12/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/07/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 22/07/2005 PÁG 34689 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/11/2004

Plenário ( PLEN )

22/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Turismo e Desporto;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
23/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/2004.
24/11/2004

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Recebimento pela CTD.
02/12/2004

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Designado Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS)
03/12/2004

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/12/2004
09/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Professor Luizinho e outros Inteiro teor
14/12/2004

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/03/2005

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Orlando Desconsi Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Orlando Desconsi (PT-RS), pela aprovação. Inteiro teor
09/03/2005

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Edinho Montemor.
11/03/2005

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Prazo de vista encerrado.
04/05/2005

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Prejudicado.
03/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se Ofício-P nº 030/2005, da CTD, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados e o envio à sanção presidencial do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2005.
13/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 14/06/2005.
20/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 22/07/2005 PÁG 34689 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 04/05/2005 - 14h30

    Comissão de Turismo

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/03/2005 - 14h30

    Comissão de Turismo

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas