PL 4491/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/11/2004

Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
03/06/2005

Publique-se Ofício-P nº 030/2005, da CTD, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados e o envio à sanção presidencial do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2005.