PL 4340/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Neuton Lima - PFL/SP
Apresentação
20/03/2001
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 1990, acrescentando o inciso XIII ao artigo 39.
Dados Complementares:
Inclui como prática abusiva o fato do fornecedor deixar de disponibilizar atendimento pessoal ao consumidor durante o horário comercial e plantão de atendimento no período noturno e nos sábados, domingos e feriados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/11/2002 | Despacho à CDCMAM, CEICT e CCJR (Artigo 54 do RI). (Novo despacho). |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 05/06/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 06/12/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 28/03/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 09/06/2003 | 09/06/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 | 04/08/2003 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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01/06/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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04/06/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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13/06/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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24/04/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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15/05/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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04/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/12/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/12/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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12/12/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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27/03/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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02/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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03/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/06/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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06/06/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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16/06/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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25/06/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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