PL 4340/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/03/2001

Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
27/11/2002

Despacho à CDCMAM, CEICT e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).